AREsp 2718491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Menções às Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta.

Parties
Agravante: LEONARDO ZAMBIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro Empresarial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONARDO ZAMBIASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Menções às Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem