AREsp 2728260 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e das normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LIFEDAY PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LIFEDAY PLANOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e das normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015