AREsp 2720180 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015