AREsp 2650132 - ACORDAO

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Por não haver impugnação analítica e específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial), aplica-se a Súmula 182/STJ, devolvendo o agravo em recurso especial inviável; a complementação de fundamentos em agravo regimental é vedada por preclusão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: DEIVI NASCIMENTO SILVA; Parte Interessada (apresentou Resposta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Crime De Perseguição (art. 147 a Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

DEIVI NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (apresentou Resposta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação analítica e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e regra do art. 932, inciso III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para superação do óbice da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou distinção entre julgados)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação analítica e específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial), aplica-se a Súmula 182/STJ, devolvendo o agravo em recurso especial inviável; a complementação de fundamentos em agravo regimental é vedada por preclusão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.