HC 973050 - ACORDAO

HC 973050 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e de fatos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, acrescendo-se a consideração de que o STJ é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante / Agravante: RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES; Autoridade Coatora / Impetrado: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Incompetência Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Incompetência Do STJ Admissibilidade Do Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES

Impetrante / Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incompetência do STJ para analisar o habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e de fatos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, acrescendo-se a consideração de que o STJ é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • As petições acostadas às fls. 180/181; 183/158; 186/188; 189/191; 192/195; 196/199; 217/219; 223/230; 233/237; 241/243; 245/248; 251/255; 257/260; 263/265 e 275/277 ficam prejudicadas