AREsp 2220861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, e a complementação de fundamentos em sede regimental não é apta a sanar inovação recursal.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ DINIZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Embriaguez Ao Volante
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ DINIZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de afastamento da qualificadora (embriaguez ao volante) e revisão da dosimetria sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, e a complementação de fundamentos em sede regimental não é apta a sanar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que, parcialmente, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e fixar a pena final em 5 anos e 9 meses de reclusão, mantendo as demais disposições da sentença condenatória