HC 959866 - ACORDAO

HC 959866 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, conjugada com a impossibilidade de revolvimento fático-probatório sobre a fundamentação idônea relativa à violação de domicílio e à manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: LUCAS RAFAEL SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentos Da Decisão Agravada, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reexame De Fatos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Execução Penal Súmula 182/stj Fundamentos Da Decisão Agravada Prisão Preventiva Violação De Domicílio +3 more

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Parties

LUCAS RAFAEL SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-processual no STJ
  3. 3 suficiência do pequeno valor da res furtiva para reconhecimento da bagatela

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, conjugada com a impossibilidade de revolvimento fático-probatório sobre a fundamentação idônea relativa à violação de domicílio e à manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração de habeas corpus.