AREsp 2770011 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a disciplina dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão/novação Recursal
Case Brief
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Parties
FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a complementação de fundamentação em agravo regimental pode sanar deficiência das razões do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a disciplina dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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