AREsp 2732915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, cabe ao agravante infirmar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, cabe ao agravante infirmar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Previno as partes sobre eventual condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015