AREsp 2752233 - ACORDAO

AREsp 2752233 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso por intempestividade, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos, razão pela qual o recurso restou não conhecido, com apoio em precedentes da Quinta Turma e na competência presidencial prevista no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do Presidente Do STJ (art. 21 E, V, Do Ristj), Princípio Da Insignificância
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Intempestividade Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Competência Do Presidente Do STJ (art. 21 E, V, Do Ristj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do Presidente do STJ para não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso por intempestividade, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos, razão pela qual o recurso restou não conhecido, com apoio em precedentes da Quinta Turma e na competência presidencial prevista no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.