AREsp 2573433 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DE CAMARGO; Relatora/parte Agravada: Sra. Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravoregi onal desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE CAMARGO

Agravante

Sra. Ministra Relatora

Relatora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se as teses suscitadas demandariam ou não o reexame do conjunto fático-probatório, em face da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravoregi onal desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ