AREsp 2702204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a matéria pudesse ser decidida sem reexame do conjunto fático‑probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e eventual complementação em sede regimental não saneia a inovação recursal vedada pela preclusão.

Parties
Agravante: IGOR SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

IGOR SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a matéria pudesse ser decidida sem reexame do conjunto fático‑probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e eventual complementação em sede regimental não saneia a inovação recursal vedada pela preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.