AREsp 2758767 - ACORDAO

AREsp 2758767 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental atendeu aos requisitos de impugnação específica, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Verificar a aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção fática para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental