AREsp 2777364 - ACORDAO

AREsp 2777364 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, persistia o óbice da Súmula 83/STJ e a complementação de argumentos em sede de agravo regimental não sana a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Busca Domiciliar, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Busca Domiciliar Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a complementação de argumentos em agravo regimental pode sanar vício de impugnação inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, persistia o óbice da Súmula 83/STJ e a complementação de argumentos em sede de agravo regimental não sana a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.