AREsp 2803612 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); por essa razão, aplicou-se o verbete sumular 182/STJ e o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e requisitos de impugnação das razões da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); por essa razão, aplicou-se o verbete sumular 182/STJ e o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental