AREsp 2637944 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, e também não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Final)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Ônus da parte agravante de demonstrar, de forma específica, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, e também não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame probatório.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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