AREsp 2661517 - ACORDAO

AREsp 2661517 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o juízo de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por não atacar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Não admissão do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o juízo de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.