AREsp 2662304 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a consonância com o Tema 280/STF), demonstrando mera reiteração genérica das alegações, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Teoria Dos Frutos Envenenados, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Teoria Dos Frutos Envenenados +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial em razão da consonância com o Tema 280/STF e aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Exigência de argumentação específica para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a consonância com o Tema 280/STF), demonstrando mera reiteração genérica das alegações, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental