AREsp 2813520 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: LAFAETE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAFAETE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.