AREsp 2738393 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os óbices apontados, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial não se presta à reavaliação de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: BRUNO FERREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Revaloração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO FERREIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e possibilidade de conhecimento do agravo regimental
- 2 Alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal por utilização de elementos informativos da fase policial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os óbices apontados, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial não se presta à reavaliação de fatos e provas.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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