AREsp 2787410 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de prequestionamento apontada nas Súmulas 282 e 356 do STF — aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria, Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de prequestionamento apontada nas Súmulas 282 e 356 do STF — aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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