AREsp 2713772 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece seguimento.

Parties: Agravante: DISTRIBUIDORA ATRAENTE LTDA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.182/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 1.182/stj Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA ATRAENTE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Requisito de indicação de dispositivos legais federais para o processamento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece seguimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.