AREsp 2686361 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, quando o recurso é inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ, não é suficiente a mera alegação genérica de revaloração de provas, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RODINEI DOS SANTOS COUTINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

RODINEI DOS SANTOS COUTINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reapreciação de prova sem cotejo das premissas fáticas quando o recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, quando o recurso é inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ, não é suficiente a mera alegação genérica de revaloração de provas, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental