AREsp 2751980 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERENA COBRANCA E PARTICIPACOES LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SERENA COBRANCA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.