AREsp 2769270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE TEMEROZO FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE TEMEROZO FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.