AREsp 2397027 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por não demonstrar, no agravo em recurso especial, ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 280, 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo em recurso especial
- 3 Impossibilidade de conhecer do agravo interno quando tal impugnação não foi demonstrada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por não demonstrar, no agravo em recurso especial, ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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