AREsp 2701924 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não foi demonstrado que o ICMS-ST constava da petição inicial e da apelação, razão pela qual o agravo em recurso especial mostrou-se dissociado dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ).

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Aplicar a Súmula 182/STJ.