AREsp 2606169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por ser recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada): Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada): Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por ser recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.