AREsp 2684461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: URB GAMA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

URB GAMA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.