AREsp 2737827 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes promoveram impugnação deficiente, sem o cotejo necessário entre as teses recursais e os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a origem fundamentou a inadmissão com base na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: THALES FABIANO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos em recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exame Toxicológico (art. 46 Lei N. 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Roubo (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp), Impugnação Recursal
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Exame Toxicológico (art. 46 Lei N. 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Roubo (art. 157, § 2º, Inciso Ii, Cp) Impugnação Recursal

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

THALES FABIANO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de exame toxicológico mencionado (art. 46, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes promoveram impugnação deficiente, sem o cotejo necessário entre as teses recursais e os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a origem fundamentou a inadmissão com base na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravos em recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.