AREsp 2770886 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos suficientes para superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, por exigir-se cotejo analítico de precedentes e prova de que não é necessário reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA; Intimado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Ministério Público Estadual

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Determinar se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ poderiam ser superados à luz da argumentação apresentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos suficientes para superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, por exigir-se cotejo analítico de precedentes e prova de que não é necessário reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.