AREsp 2740109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal deficiência por agravo interno em razão de preclusão e dos princípios da eventualidade e complementaridade dos recursos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por agravo interno e ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal deficiência por agravo interno em razão de preclusão e dos princípios da eventualidade e complementaridade dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.