AREsp 2811955 - DECISAO

AREsp 2811955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, tendo o relator aplicado o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CIDCLEY SANTOS DA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

CIDCLEY SANTOS DA ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, tendo o relator aplicado o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.