AREsp 2715757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os precedentes trazidos não demonstraram superação do entendimento aplicado (Súmula 83/STJ) ou eram inaptos por tratarem de hipótese distinta ou por serem decisões monocráticas.

Parties
Agravante: Geza Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impenhorabilidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Geza Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos a pessoas jurídicas versus pessoas físicas
  3. 3 Efeito de precedentes monocráticos e colegiados na superação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os precedentes trazidos não demonstraram superação do entendimento aplicado (Súmula 83/STJ) ou eram inaptos por tratarem de hipótese distinta ou por serem decisões monocráticas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial