AREsp 2681520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação de que a matéria seria de direito não supriu a ausência de fundamentação específica, e a impugnação tardia em agravo interno é preclusa.

Parties
Agravante: ELIZANGELA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência da alegação de que a matéria é de direito sem demonstração dos motivos para afastar o óbice
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação de que a matéria seria de direito não supriu a ausência de fundamentação específica, e a impugnação tardia em agravo interno é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).