AREsp 2691770 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente qual ponto do decisum estaria omisso, contrariando os requisitos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC, revelando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando os embargos manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties: Embargante: DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome: embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Omissão no acórdão/decisão e obrigação de indicar o ponto omisso
3 Deficiência de fundamentação do recurso integrativo e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

Por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não conheço dos embargos declaratórios.
Publique-se.