AREsp 2709375 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em sentido negativo porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo inviável suprir tal deficiência no agravo interno, por preclusão e por exigir que os recursos estejam perfeitos e completos no momento da interposição.

Parties
Agravante: Sean Couros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Sean Couros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à inovação recursal
  3. 3 Possibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em sentido negativo porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo inviável suprir tal deficiência no agravo interno, por preclusão e por exigir que os recursos estejam perfeitos e completos no momento da interposição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.