HC 948044 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decis ão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera reiteraç ão do mérito ou alegações genéricas s ão insuficientes.
- Parties
- Impugnante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaraç Ão Em Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decis Ão Monocrática Que N Ão Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Latrocínio
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Impugnante
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaraç Ão Em Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decis Ão Monocrática Que N Ão Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade para obstar conhecimento de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decis ão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera reiteraç ão do mérito ou alegações genéricas s ão insuficientes.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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