AREsp 2729425 - ACORDAO

AREsp 2729425 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; a alegação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Roseira Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roseira Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e princípios da preclusão, eventualidade e complementaridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; a alegação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 472/473 que não conheceu do agravo em recurso especial.