AREsp 2703903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a pretensa desclassificação para violação de domicílio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo não restou demonstrado sem a realização de perícia ou prova testemunhal idônea em circunstâncias excepcionais, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e o entendimento da instância originária.

Parties
Agravante: RENATO RIBEIRO FLAVIO; Agravante: PABLO GERMANO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 150 Do CP, Qualificadoras De Escalada E Rompimento De Obstáculo, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 150 Do CP Qualificadoras De Escalada E Rompimento De Obstáculo Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO RIBEIRO FLAVIO

Agravante

PABLO GERMANO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a desclassificação do furto qualificado tentado para violação de domicílio exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo podem ser afastadas sem laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a pretensa desclassificação para violação de domicílio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo não restou demonstrado sem a realização de perícia ou prova testemunhal idônea em circunstâncias excepcionais, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e o entendimento da instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada