AREsp 2643244 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Ricardo Matos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ricardo Matos de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial