AREsp 2750645 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e analiticamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a superação dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF; além disso, tentou complementar fundamentação em sede de agravo regimental, o que constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e analítica os fundamentos utilizados na decisão agravada para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Se foram superados os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e analiticamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a superação dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF; além disso, tentou complementar fundamentação em sede de agravo regimental, o que constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial