AREsp 2782173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Aparecida Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Aparecida Francisco dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio de razões trazidas apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida