AREsp 2666124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Dayane Mesquita Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Dayane Mesquita Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que decidiram pela inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial, sob pena de preclusão
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.