AREsp 2452519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a incidência da Súmula 83/STJ nem atacou a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e outros precedentes) e o princípio da preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: Food Trade Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Food Trade Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atacou ou não o fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão
  3. 3 Limites à inovação recursal e preclusão quanto à impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a incidência da Súmula 83/STJ nem atacou a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e outros precedentes) e o princípio da preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial