AREsp 2773001 - ACORDAO
Conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou nos autos elementos suficientes para superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1º, Incisos I E II, Lei 8.137/90, Crime Contra a Ordem Tributária, Bis in Idem, Prova Pré Processual, Revisão Da Dosimetria, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Superação do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou nos autos elementos suficientes para superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Agravo regimental não provido
Full Case Text
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