AREsp 2636976 - DECISAO

AREsp 2636976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento de que a simples transcrição de ementa não configura dissídio jurisprudencial; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Parte: SILVIA HELENA BOARIN PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

SILVIA HELENA BOARIN PINTO

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadequação da simples transcrição de ementa para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento de que a simples transcrição de ementa não configura dissídio jurisprudencial; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios porque não houve arbitramento na origem.