AREsp 2759677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Cristiane Duarte Alves; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cristiane Duarte Alves

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.