AREsp 2765341 - ACORDAO

AREsp 2765341 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; no agravo interno essa motivação tampouco foi infirmada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Prestação De Serviços De Água E Esgoto, Interrupção De Abastecimento
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Indenizatória Prestação De Serviços De Água E Esgoto Interrupção De Abastecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (referência à Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; no agravo interno essa motivação tampouco foi infirmada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.