AREsp 2751898 - DECISAO

AREsp 2751898 - DECISAO

Houve certidão nos autos comprovando alteração da classe do feito de R Esp para AR Esp, não havendo erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e não se configuram omissão, obscuridade ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pelo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial Recursos Internos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 545 Do CPC

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Parties

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão recorrida
  2. 2 omissão quanto à análise do recurso especial e reexame de questões fáticas sobre honorários advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve certidão nos autos comprovando alteração da classe do feito de R Esp para AR Esp, não havendo erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e não se configuram omissão, obscuridade ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.